Última atualização – 2021-08-19
1.1 Bem-vindo ao WeChat! Sempre pretendemos agir de acordo com a legislação vigente e em cooperação com as autoridades governamentais competentes. Esta Política define como respondemos às solicitações das autoridades governamentais. No entanto, observe que podemos responder a essas solicitações de outra maneira, quando necessário, de acordo com a legislação vigente.
1.2 Recebemos várias solicitações de autoridades governamentais em relação ao WeChat. Sempre que a solicitação for apresentada:
As solicitações que se enquadram no parágrafo (b) e são regidas por esta Política incluem:
Esta Política se aplica a solicitações de autoridades governamentais. Se você for uma autoridade governamental, recomendamos que siga esta Política ao fazer sua Solicitação, para que possamos respondê-la o mais rápido possível e de acordo com a legislação vigente.
1.3 Podemos alterar esta Política a qualquer momento sem aviso prévio. Recomendamos que você verifique regularmente esta página para obter atualizações.
1.4 Nesta Política:
2.1 Recebemos regularmente Solicitações de divulgação de dados que não pertencem a nós e/ou que não são mantidos por nós. Para esclarecer:
Aplicamos esta Política de acordo com os princípios a seguir. Mais detalhes são definidos no restante desta Política.
3.1 Agimos de acordo com as Solicitações quando somos legalmente requisitados a fazê-lo. A base para as Solicitações que cumprimos pode estar de acordo com leis e regulamentos específicos. Essas ações podem incluir:
3.2 Não mantemos todas as informações e conteúdos do usuário, e essas informações e conteúdos podem ser excluídos, despersonalizados e/ou modificados periodicamente. Nossos usuários finais preservam o direito de tratar as próprias informações, e nós as trataremos de acordo com nossos Termos de serviço e Política de privacidade. Isso significa que não retemos todas essas informações e que elas podem ser alteradas ou excluídas ocasionalmente. Mais informações sobre nossa prática de tratamento de dados estão definidas em nossos Termos de Serviço e Política de privacidade.
3.3 Nosso objetivo é aplicar esta Política de forma consistente e justa em todas as jurisdições onde operamos o WeChat, sujeita a todas as leis e regulamentos aplicáveis e à nossa interpretação de possíveis diferenças entre jurisdições. O WeChat está disponível internacionalmente e, para isso, nosso objetivo é aplicar todos os termos (incluindo esta Política) de forma justa e consistente em todas as jurisdições.
3.4 Além da Seção 3.3, podemos nos desviar desta Política ocasionalmente por vários motivos, incluindo, por exemplo, cumprimento de leis e regulamentos aplicáveis ou de acordo com aconselhamento profissional que recebermos sobre o assunto.
3.5 Nosso objetivo é ser transparente com os usuários nas ações que tomamos. Antes e/ou depois de cumprirmos uma Solicitação (dependendo da Solicitação e das leis e regulamentos aplicáveis), reservamo-nos o direito de notificar nossos usuários sobre a Solicitação (incluindo as ações que estão sendo buscadas pela Solicitação). Isso serve para garantir que nossos usuários tenham o direito de responder à Solicitação. Além disso, quando a Solicitação estiver relacionada a ações que possam afetar outros usuários, também poderemos notificá-los sobre a Solicitação relevante que atendemos.
Por exemplo, se atendermos uma Solicitação de retirada de conteúdo, poderemos publicar um aviso no lugar do conteúdo removido, dizendo aos nossos usuários por que o conteúdo foi retirado.
3.6 Não atendemos automaticamente todas as Solicitações. Sempre revisaremos cuidadosamente todas as Solicitações para garantir o cumprimento de todas as leis e regulamentos aplicáveis em nossa resposta, respeitando os direitos de nossos usuários. Isso pode incluir aconselhamento profissional interno e de terceiros adequado.
Conforme descrito acima, nosso objetivo é aplicar esta Política de forma justa e consistente internacionalmente. Observamos o seguinte em relação à forma como aplicamos esta Política:
5.1 Quando recebermos uma Solicitação, geralmente lidaremos com ela de acordo com o seguinte (e sempre sujeito às leis e regulamentações vigentes):
6.1 Requisitos gerais
Se você estiver fazendo uma solicitação, assegure-se de que ela
Não podemos responder a nenhuma Solicitação que não atenda aos requisitos acima.
6.2 Quem pode enviar Solicitações?
As Autoridades solicitantes apropriadas podem variar em diferentes jurisdições. Dependendo da jurisdição, Solicitações legítimas podem ser enviadas por agências governamentais ou outras autoridades (por exemplo, comissões eleitorais, autoridades de telecomunicações, autoridades de proteção ao consumidor etc.).
O poder de muitas dessas autoridades será diferente, dependendo da jurisdição em questão. Como acima, analisaremos todas as Solicitações de acordo com as leis e regulamentos aplicáveis.
6.3 Forma de Solicitação
Responderemos somente a Solicitações que contenham as seguintes informações e qualquer outra informação que seja exigida pelas leis e regulamentações aplicáveis:
Observe que podemos não conseguir responder a Solicitações vagas ou incompletas.
Respeitamos os direitos e a privacidade dos nossos usuários. Conforme estabelecido na Seção 3.5 acima, podemos notificar o usuário relevante sobre quaisquer Solicitações antes de agir sobre elas, a menos que sejamos proibidos de fazê-lo de acordo com as leis ou regulamentos vigentes, pelos termos de qualquer processo legal (como uma ordem de confidencialidade) ou quando acreditarmos razoavelmente que tais ações podem constituir perigo ou risco iminente para nós ou para qualquer terceiro. Essa notificação pode permitir que o usuário final procure medidas de proteção adequadas.
As Autoridades solicitantes que acreditem que a notificação comprometeria uma investigação legal em andamento deverão obter uma ordem judicial ou processo legal apropriado que proíba especificamente a notificação de nossos usuários. É responsabilidade da Autoridade solicitante pedir que não notifiquemos um usuário da Solicitação, pois isso comprometeria uma investigação legal em curso.
Se a sua Solicitação estiver relacionada a uma violação contínua ou prévia dos nossos Termos de serviço, tomaremos medidas para evitar mais abusos, incluindo ações que poderão notificar o usuário de que estamos cientes dessa má conduta. Se você acredita de boa-fé que tais ações comprometerão uma investigação em andamento, é sua responsabilidade solicitar que adiemos tal ação, incluindo nos fornecer a ordem judicial ou processo legal apropriado que proíba tal notificação.
Reservamo-nos o direito de contestar quaisquer solicitações ou pedidos de não divulgação, de acordo com as leis e regulamentos aplicáveis.
Na medida do permitido pelas leis e regulamentações vigentes, podemos solicitar seu reembolso de nossos custos para responder a uma Solicitação.
Todas as Solicitações devem ser enviadas para o e-mail policy@wechat.com com o assunto "Solicitação governamental (inserir jurisdição)".
Observe que:
